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8068987-94.2024.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/05/2024
Valor da Causa
R$ 8.631,20
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
FLEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
CNPJ 23.***.***.0001-42
MUNICIPIO DO SALVADOR
MUNICIPIO DE SALVADOR
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para despacho
23/02/2026, 16:50Juntada de Petição de petição
22/02/2026, 16:09Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2025 23:59.
20/12/2025, 07:41Decorrido prazo de FLEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 15/12/2025 23:59.
16/12/2025, 01:48Decorrido prazo de FLEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 15/12/2025 23:59.
16/12/2025, 01:11Publicado Despacho em 19/11/2025.
19/11/2025, 09:24Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025
19/11/2025, 09:24Proferido despacho de mero expediente
17/11/2025, 16:10Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025
17/11/2025, 16:10Comunicação eletrônica
17/11/2025, 16:10Conclusos para julgamento
20/10/2025, 15:36Juntada de Petição de petição
27/09/2025, 12:12Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025, 20:03Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025, 12:00Juntada de Petição de petição
02/09/2025, 12:00Documentos
Despacho
•17/11/2025, 16:10
Despacho
•17/11/2025, 16:10
Despacho
•17/11/2025, 16:10
Ato Ordinatório
•27/08/2025, 18:15
Ato Ordinatório
•27/08/2025, 16:02
Sentença
•02/06/2025, 19:33
Sentença
•02/06/2025, 19:33
Sentença
•02/06/2025, 19:33
Petição
•13/02/2025, 16:15
Ato Ordinatório
•24/01/2025, 15:20
Ato Ordinatório
•24/01/2025, 15:19
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•24/01/2025, 11:33
Sentença
•27/09/2024, 12:09
Sentença
•27/09/2024, 12:09
Sentença
•27/09/2024, 12:09