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0003717-19.2002.8.05.0201
Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/05/2023
Valor da Causa
R$ 22.806,47
Orgao julgador
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Processos relacionados
Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Advogados / Representantes
MATEUS LIMA DA ROCHA
OAB/BA 55357•Representa: PASSIVO
HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO
OAB/BA 48450•Representa: PASSIVO
LUIZ ALBERTO BORGES DA SILVA JUNIOR
OAB/BA 30507•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 27/10/2023
27/10/2023, 08:23Baixa Definitiva
27/10/2023, 08:23Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/10/2023, 08:23Expedição de Certidão.
27/10/2023, 08:19Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023, 01:55Decorrido prazo de CABANAS DO TIO JOAO HOTEIS E TURISMO LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023, 01:29Expedição de Certidão.
05/09/2023, 00:04Publicado Decisão em 30/08/2023.
31/08/2023, 02:46Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023, 02:46Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023, 10:01Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
29/08/2023, 09:34Conclusos #Não preenchido#
04/05/2023, 11:25Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/05/2023, 11:24Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
02/05/2023, 01:09Expedição de Certidão.
01/05/2023, 00:09Documentos
Decisão
•29/08/2023, 10:01
Decisão
•29/08/2023, 09:34
Decisão
•24/04/2023, 09:46
Decisão
•24/04/2023, 09:46
Despacho
•06/07/2022, 14:28
Sentença
•16/05/2022, 17:54
Ato Ordinatório
•12/04/2022, 10:32
Despacho
•07/02/2022, 16:09
Ato Ordinatório
•26/01/2022, 10:27
Despacho
•30/09/2021, 16:12
Despacho
•16/09/2021, 14:05
Despacho
•22/10/2020, 18:31
Acórdão
•01/07/2020, 23:25
Despacho
•08/05/2020, 14:14
Despacho
•30/03/2020, 15:51