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8006476-43.2024.8.05.0039
Cumprimento Provisório de SentençaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
Partes do Processo
MARIA COSMIA ALVES PEREIRA
CPF 273.***.***-68
INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM
MUNICIPIO DE CAMACARI
LAURO DE FREITAS
CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de MARIA COSMIA ALVES PEREIRA em 22/10/2024 23:59.
17/04/2026, 19:25Publicado Decisão em 01/10/2024.
17/04/2026, 13:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2026, 13:00Arquivado Definitivamente
23/01/2025, 14:31Baixa Definitiva
23/01/2025, 14:31Expedição de Certidão.
23/01/2025, 14:30Expedição de intimação.
23/01/2025, 14:30Expedição de intimação.
23/01/2025, 14:25Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025, 12:38Juntada de Petição de petição
19/12/2024, 16:56Conclusos para decisão
18/12/2024, 11:23Juntada de Petição de petição
17/12/2024, 16:25Juntada de Petição de petição
17/12/2024, 15:43Expedição de ato ordinatório.
10/12/2024, 11:37Ato ordinatório praticado
10/12/2024, 11:37Documentos
Decisão
•23/01/2025, 12:38
Ato Ordinatório
•10/12/2024, 11:37
Despacho
•29/10/2024, 20:28
Despacho
•24/10/2024, 20:24
Decisão
•27/09/2024, 16:36
Decisão
•27/09/2024, 15:24
Petição
•06/06/2024, 13:30
Outros documentos
•06/06/2024, 13:30