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8000662-23.2024.8.05.0048
Acao Penal Procedimento SumarioVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENAL
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 04.***.***.0001-66
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
ENDERECO DESCONHECIDO
MINISTERIO PUBLICO
Advogados / Representantes
LARISSA MELO DE ANDRADE
OAB/BA 81031•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de EDUARDO ALMEIDA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 00:20Publicado Intimação em 17/04/2026.
17/04/2026, 13:32Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2026, 13:32Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2026, 11:26Decorrido prazo de EDUARDO ALMEIDA DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.
10/04/2026, 01:46Decorrido prazo de EDUARDO ALMEIDA DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.
09/04/2026, 22:17Decorrido prazo de EDUARDO ALMEIDA DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.
09/04/2026, 22:09Publicado Intimação em 02/10/2024.
09/04/2026, 21:58Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2026, 21:58Juntada de certidão
09/04/2026, 08:52Proferido despacho de mero expediente
06/04/2026, 11:36Decorrido prazo de ANA RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
17/02/2026, 04:54Decorrido prazo de ANA RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
16/02/2026, 02:56Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/02/2026, 22:31Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
15/02/2026, 22:31Documentos
Despacho
•06/04/2026, 11:36
Despacho
•04/09/2025, 09:10
Despacho
•30/11/2024, 20:20
Despacho
•08/11/2024, 13:22
Decisão
•23/08/2024, 11:25