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8012831-73.2023.8.05.0146
Apelação CívelLotaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
O ESTADO
Advogados / Representantes
AMANDA FERNANDES DA SILVA VIEIRA
OAB/PE 54597•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 31/03/2026
31/03/2026, 17:46Baixa Definitiva
31/03/2026, 17:46Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
31/03/2026, 17:46Juntada de certidão
31/03/2026, 17:43Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2026 23:59.
28/03/2026, 07:22Juntada de Petição de petição
02/03/2026, 21:40Publicado Ementa em 02/02/2026.
02/02/2026, 03:43Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026
31/01/2026, 04:47Juntada de Petição de Documento_1
30/01/2026, 15:15Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2026, 15:09Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2026, 15:06Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2026, 13:26Juntada de Petição de certidão
28/01/2026, 16:26Deliberado em sessão - julgado
28/01/2026, 15:32Comunicação eletrônica
02/12/2025, 17:26Documentos
Acórdão
•29/01/2026, 13:26
Ato Ordinatório
•25/08/2025, 17:44
Ato Ordinatório
•25/08/2025, 17:44
Petição
•19/08/2025, 11:22
Acórdão
•13/08/2025, 10:05
Despacho
•14/03/2025, 11:36
Despacho
•14/03/2025, 10:35
Documento de Comprovação
•11/02/2025, 21:48
Documento de Comprovação
•11/02/2025, 21:48
Ato Ordinatório
•13/01/2025, 11:01
Ato Ordinatório
•13/01/2025, 11:00
Ato Ordinatório
•19/12/2024, 13:33
Petição
•03/10/2024, 14:57
Sentença
•30/09/2024, 09:38
Ato Ordinatório
•16/04/2024, 09:43