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0791899-93.2018.8.05.0001
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 3.793,42
Orgao julgador
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
BRUNO REIS
MUNICIPIO DE SALVADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
Advogados / Representantes
A. V. S MINIMERCADO LTDA - ME
OAB/BA 8577•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 01/04/2026
01/04/2026, 10:28Baixa Definitiva
01/04/2026, 10:28Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/04/2026, 10:28Transitado em Julgado em 01/04/2026
01/04/2026, 10:27Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2026 23:59.
28/03/2026, 06:39Decorrido prazo de SODIC SOCIEDADE REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 12/03/2026 23:59.
13/03/2026, 21:35Decorrido prazo de SODIC SOCIEDADE REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 11/03/2026 23:59.
12/03/2026, 03:28Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2026 23:59.
11/03/2026, 00:18Publicado Intimação em 11/02/2026.
11/02/2026, 08:43Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026
11/02/2026, 08:43Expedição de Outros documentos.
09/02/2026, 10:40Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2026, 10:40Expedição de Outros documentos.
09/02/2026, 10:40Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0004-91 (APELANTE) e não-provido
04/02/2026, 09:22Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e não-provido
03/02/2026, 09:28Documentos
Acórdão
•03/02/2026, 09:28
Decisão
•29/08/2025, 08:03
Decisão
•28/08/2025, 09:30
Decisão
•05/08/2025, 09:34
Despacho
•30/09/2024, 15:49
Despacho
•30/09/2024, 15:49
Sentença
•05/09/2024, 12:10
Sentença
•02/05/2024, 09:28
Ato Ordinatório
•19/01/2024, 16:49