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8010600-26.2023.8.05.0000
Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial
Partes do Processo
DANIEL FREITAS DA SILVA
CPF 954.***.***-53
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
ELANE DOS SANTOS OLIVEIRA
OAB/BA 47668•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de DANIEL FREITAS DA SILVA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 14:31Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2026, 18:17Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 00:48Decorrido prazo de DANIEL FREITAS DA SILVA em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 00:48Publicado Decisão em 18/12/2025.
18/12/2025, 07:46Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025
18/12/2025, 07:46Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 15:14Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2025, 14:47Processo suspenso em razão de expedição de precatório
03/12/2025, 12:29Conclusos #Não preenchido#
01/12/2025, 08:57Juntada de certidão
01/12/2025, 08:56Cancelada a movimentação processual
01/12/2025, 08:54Desentranhado o documento
01/12/2025, 08:54Expedição de Ofício.
30/11/2025, 00:00Expedição de Ofício.
30/11/2025, 00:00Documentos
Decisão
•16/12/2025, 14:47
Decisão
•03/12/2025, 12:29
Ato Ordinatório
•29/10/2025, 17:48
Despacho
•22/10/2025, 16:03
Despacho
•22/10/2025, 14:09
Despacho
•06/10/2025, 12:25
Documento de Comprovação
•25/07/2025, 11:15
Documento Comprobatório
•25/07/2025, 11:15
Documento Comprobatório
•25/07/2025, 11:14
Decisão
•15/05/2025, 10:16
Decisão
•14/05/2025, 09:22
Despacho
•26/03/2025, 13:55
Despacho
•26/03/2025, 12:57
Petição
•24/03/2025, 16:17
Despacho
•12/02/2025, 21:19