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0773265-83.2017.8.05.0001
Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/09/2022
Valor da Causa
R$ 5.948,15
Orgao julgador
Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
MUNICIPIO DE SALVADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR
Advogados / Representantes
ANDERSON SOUZA BARROSO
OAB/BA 14178•Representa: ATIVO
ASTOLFO SANTOS SIMOES DE CARVALHO
OAB/BA 10377•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 10/08/2023
10/08/2023, 11:04Baixa Definitiva
10/08/2023, 11:04Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
10/08/2023, 11:04Juntada de certidão
10/08/2023, 11:03Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023, 02:41Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023, 02:16Juntada de Petição de petição
19/06/2023, 20:35Expedição de Certidão.
19/06/2023, 20:30Expedição de Certidão.
15/06/2023, 16:29Juntada de Petição de petição
15/06/2023, 14:12Publicado Ementa em 14/06/2023.
15/06/2023, 01:40Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023, 01:40Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023, 11:07Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e provido
13/06/2023, 07:55Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e provido
07/06/2023, 11:28Documentos
Petição
•15/06/2023, 14:12
Acórdão
•07/06/2023, 11:28
Ato Ordinatório
•02/06/2020, 16:09
Sentença
•19/02/2020, 11:51
Despacho
•15/10/2019, 07:04
Sentença
•11/11/2018, 08:56
Despacho
•21/09/2018, 10:50
Despacho
•05/07/2018, 13:45
Despacho
•25/09/2017, 12:48