8002026-66.2024.8.05.0230

Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 979,75

Orgao julgador

Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

CNPJ 14.***.***.0001-61

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

Terceiro

SANTO ESTEVAO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JO TACIO DA SILVA FERNANDES

CPF 028.***.***-05

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO VAZ COSTA NETO

OAB/BA 25027•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 26/02/2025

26/02/2025, 09:30

Baixa Definitiva

26/02/2025, 09:30

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

26/02/2025, 09:30

Transitado em Julgado em 26/02/2025

26/02/2025, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:44

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba

21/02/2025, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:50

Publicado Decisão em 05/12/2024.

05/12/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 03:23

Juntada de certidão

04/12/2024, 16:26

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO - CNPJ: 14.042.667/0001-61 (APELANTE)

02/12/2024, 19:00

Conclusos #Não preenchido#

21/11/2024, 07:27

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 07:27

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 22:01

Recebidos os autos

19/11/2024, 17:34

Documentos

Decisão

•03/12/2024, 17:05

Decisão

•02/12/2024, 19:00

Sentença

•18/09/2024, 13:59