8156813-95.2023.8.05.0001

Recurso Inominado CívelSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Orgao julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ 13.***.***.0001-54

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ

OAB/BA 6848•Representa: ATIVO

EMANUEL CONCEICAO SANTANA

OAB/BA 79480•Representa: PASSIVO

ITALO MATOS AMORIM

OAB/BA 41732•Representa: PASSIVO

GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA

OAB/BA 35562•Representa: PASSIVO

ANIA LOPES VIVAS

OAB/BA 67772•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

24/04/2026, 07:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de BENEDITO DE CARVALHO ALCANTARA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de BENEDITO DE CARVALHO ALCANTARA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

07/04/2026, 07:41

Comunicação eletrônica

07/04/2026, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:39

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

06/04/2026, 15:39

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 04:28

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:24

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 07:41

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 07:41

Decisão

•14/03/2026, 21:41

Recurso Inominado

•26/05/2025, 15:06

Sentença

•28/04/2025, 20:29

Sentença

•28/04/2025, 20:29

Sentença

•28/04/2025, 20:29

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 16:28

Despacho

•17/06/2024, 16:28

Despacho

•12/04/2024, 17:31

Despacho

•12/04/2024, 16:27

Despacho

•16/11/2023, 17:47

Despacho

•16/11/2023, 17:47

Despacho

•16/11/2023, 17:47