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8057790-48.2024.8.05.0000
Mandado de Segurança CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/09/2024
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26
Partes do Processo
ANTONIO DA CONCEICAO
CPF 212.***.***-06
AMALI DE ANGELIS MUSSI
ROWENNA DOS SANTOS BRITO
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
ANGELICA DE JESUS SALES
OAB/BA 71638•Representa: ATIVO
KAROLINE SILVA DUARTE
OAB/BA 78243•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de CIÊNCIA
06/05/2026, 19:37Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2026, 09:53Proferido despacho de mero expediente
30/04/2026, 18:09Conclusos #Não preenchido#
06/04/2026, 15:53Transitado em Julgado em 18/03/2026
06/04/2026, 15:53Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 04:39Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO em 19/02/2026 23:59.
20/02/2026, 02:25Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 16:12Juntada de Petição de petição
02/02/2026, 16:12Publicado Ementa em 22/01/2026.
22/01/2026, 05:22Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026
22/01/2026, 05:22Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de decisão
21/01/2026, 12:50Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2026, 10:46Concedida a Segurança a ANTONIO DA CONCEICAO - CPF: 212.513.805-06 (IMPETRANTE)
19/12/2025, 14:38Concedida a Segurança a ANTONIO DA CONCEICAO - CPF: 212.513.805-06 (IMPETRANTE)
19/12/2025, 11:38Documentos
Despacho
•05/05/2026, 09:53
Despacho
•30/04/2026, 18:09
Petição
•21/01/2026, 12:50
Acórdão
•19/12/2025, 11:38
Despacho
•01/04/2025, 11:33
Despacho
•31/03/2025, 17:46
Despacho
•27/09/2024, 20:51
Despacho
•26/09/2024, 12:32