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0521473-11.2016.8.05.0001
Procedimento Comum CívelPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/04/2016
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
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Partes do Processo
JOSE CARLOS SANTANA DO NASCIMENTO
CPF 806.***.***-04
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: José Carlos Santana Nascimento Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0521473-11.2016.8.05.0001 Órgão Julgado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DECISÃO 0521473-11.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
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22/08/2016, 00:00Procedência
30/07/2016, 00:00Petição
22/07/2016, 00:00Petição
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15/04/2016, 00:00Documentos
Ato Ordinatório
•04/02/2025, 10:02
Decisão
•30/09/2024, 13:43
Decisão
•30/09/2024, 13:22
Decisão
•25/12/2021, 08:02
Decisão
•18/10/2018, 09:22
Decisão
•09/09/2016, 11:55
Sentença
•30/07/2016, 21:11
Decisão
•15/04/2016, 12:37