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8049410-70.2023.8.05.0000
Mandado de Segurança CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 4.420,55
Orgao julgador
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Partes do Processo
LAURITA LACERDA LIMA
CPF 291.***.***-87
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
MP
DARIO JOSE KIST
PROMOTORIA DE JUSTIA
Advogados / Representantes
JOAO DANIEL PASSOS
OAB/BA 42216•Representa: ATIVO
FREDERICO GENTIL BOMFIM
OAB/BA 51823•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
30/03/2026, 12:01Arquivado Definitivamente
30/03/2026, 12:01Baixa Definitiva
30/03/2026, 12:01Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.
11/03/2026, 02:01Decorrido prazo de LAURITA LACERDA LIMA em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 00:29Publicado Intimação em 18/12/2025.
18/12/2025, 12:26Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025
18/12/2025, 12:26Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 17:01Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 17:01Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2025, 17:01Homologada a Desistência do Recurso
09/10/2025, 08:55Conclusos #Não preenchido#
01/07/2025, 12:58Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
11/06/2025, 14:32Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para
11/06/2025, 14:30Juntada de Petição de Mandado de Segurança 8049410_70.2023.8.05.0000 _NI__4ª Ciência Decisão desistência
09/06/2025, 15:24Documentos
Decisão
•09/10/2025, 08:55
Petição
•09/06/2025, 15:24
Decisão
•28/05/2025, 12:57
Decisão
•27/05/2025, 23:38
Petição
•29/11/2024, 11:08
Decisão
•27/11/2024, 15:01
Decisão
•27/11/2024, 11:20
Petição
•16/10/2024, 09:37
Decisão
•30/09/2024, 09:49
Decisão
•28/09/2024, 17:26
Acórdão
•16/07/2024, 16:17
Decisão
•02/10/2023, 17:08
Decisão
•02/10/2023, 17:06