8002030-06.2024.8.05.0230

Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 979,75

Orgao julgador

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

CNPJ 14.***.***.0001-61

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

Terceiro

SANTO ESTEVAO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

F GONCALVES DE SOUZA LATICINIOS LTDA

CNPJ 19.***.***.0001-08

Reu

Advogados / Representantes

PALOMA SANTOS DAS VIRGENS

OAB/BA 32248•Representa: ATIVO

FERNANDO VAZ COSTA NETO

OAB/BA 25027•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 09:24

Baixa Definitiva

14/05/2025, 09:24

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

14/05/2025, 09:24

Juntada de Certidão

14/05/2025, 09:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:38

Publicado Decisão em 18/03/2025.

18/03/2025, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO - CNPJ: 14.042.667/0001-61 (APELANTE) e não-provido

14/03/2025, 12:44

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba

21/02/2025, 16:22

Conclusos #Não preenchido#

18/02/2025, 08:55

Juntada de certidão

18/02/2025, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:36

Documentos

Decisão

•14/03/2025, 14:42

Decisão

•14/03/2025, 12:44

Despacho

•25/11/2024, 12:32

Despacho

•22/11/2024, 18:22

Sentença

•18/09/2024, 14:00