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0751871-49.2019.8.05.0001
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 7.496,00
Orgao julgador
Desa. Maria da Purificação da Silva
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
MUNICIPIO DE SALVADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR
Advogados / Representantes
ANDERSON SOUZA BARROSO
OAB/BA 14178•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025, 22:34Baixa Definitiva
11/07/2025, 22:34Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
11/07/2025, 22:34Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025, 19:20Expedição de Certidão.
11/07/2025, 19:18Decorrido prazo de BARCANAE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EPP em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025, 23:29Decorrido prazo de BARCANAE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EPP em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025, 23:26Decorrido prazo de BARCANAE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EPP em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025, 23:25Publicado Decisão em 26/05/2025.
23/05/2025, 01:43Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025, 01:43Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82693746
21/05/2025, 09:17Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82693746
21/05/2025, 09:17Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e provido
20/05/2025, 18:50Conclusos #Não preenchido#
15/05/2025, 05:35Expedição de Certidão.
15/05/2025, 05:35Documentos
Decisão
•21/05/2025, 09:17
Decisão
•20/05/2025, 18:50
Despacho
•30/09/2024, 14:58
Despacho
•30/09/2024, 14:58
Sentença
•16/09/2024, 15:44
Sentença
•16/09/2024, 15:44
Decisão
•29/09/2021, 06:18
Despacho
•19/03/2019, 12:57