0821088-24.2015.8.05.0001

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.023,37

Orgao julgador

Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ 13.***.***.0001-49

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ 13.***.***.0001-49

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

CENTRAL DELICATESSEN LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-10

Reu

Advogados / Representantes

DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

06/05/2026, 08:28

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

05/05/2026, 21:42

Decorrido prazo de CENTRAL DELICATESSEN LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:41

Publicado Decisão em 19/03/2026.

22/03/2026, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

22/03/2026, 03:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 17:30

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0004-91 (APELANTE) e não-provido

17/03/2026, 17:22

Conclusos #Não preenchido#

09/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:39

Recebidos os autos

09/02/2026, 15:25

Distribuído por sorteio

09/02/2026, 15:25

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 17:30

Decisão

•17/03/2026, 17:22

Decisão

•25/03/2025, 09:55

Despacho

•30/09/2024, 15:48

Despacho

•30/09/2024, 15:48

Sentença

•05/09/2024, 12:44

Sentença

•30/04/2024, 21:17

Despacho

•19/10/2022, 21:36

Despacho

•16/09/2021, 21:59

Decisão

•13/05/2019, 11:08

Ato Ordinatório

•30/08/2018, 10:56

Despacho

•23/09/2015, 18:50