8001633-25.2017.8.05.0154

Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 582.500,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

CNPJ 04.***.***.0001-05

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

OAB/BA 33031•Representa: ATIVO

FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 20450•Representa: ATIVO

VINICIUS FASOLIN SANTETTI

OAB/BA 31164•Representa: PASSIVO

ELISANGELA TELES LIMA

OAB/BA 33303•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

27/01/2026, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2026/0023263-1)

27/01/2026, 12:09

Publicado Decisão em 26/01/2026.

26/01/2026, 05:44

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 02:15

Juntada de Certidão

23/01/2026, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 10:17

Outras Decisões

13/01/2026, 19:41

Conclusos #Não preenchido#

13/01/2026, 15:42

Juntada de Petição de contra-razões

19/12/2025, 15:40

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 13:46

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

11/12/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 08:14

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

24/11/2025, 12:06

Decorrido prazo de PRISCILA AKEMI MORIMOTO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 18:48

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 10:17

Decisão

•13/01/2026, 19:41

Decisão

•01/10/2025, 09:19

Decisão

•30/09/2025, 19:44

Acórdão

•15/08/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:34

Acórdão

•12/06/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:34

Decisão

•17/02/2025, 13:02

Decisão

•14/02/2025, 19:46

Decisão

•12/02/2025, 23:03

Outros documentos

•25/11/2024, 10:21

Decisão

•25/11/2024, 10:21