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0355824-96.2013.8.05.0001
Embargos à ExecuçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Edson Martim Barbosa Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371) Embargado: Jose Carlos Dos Santos Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Embargado: Jose Antonio Borba Advogado: Natasha Ludmila Cardim Brito (OAB:BA31123) Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Embargado: Vivaltercio Alcantara Dos Santos Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0355824-96.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: EDSON MARTIM BARBOSA e outros (3) Advogado(s): MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO (OAB:BA57414), MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020), NATASHA LUDMILA CARDIM BRITO registrado(a) civilmente como NATASHA LUDMILA CARDIM BRITO (OAB:BA31123), ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371) SENTENÇA R. Hoje. Cuidam os mencionados autos de Cumprimento de Obrigação de Pagar Quantia Certa ajuizado por Edson Martim Barbosa e outros em face do ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificados nos autos, apresentando planilhas de cálculos. Intimado para fins do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), o Estado da Bahia impugnou a Execução, refutando os valores apresentados pelos Autores e apresentando planilhas de cálculos. Os Exequentes, por meio de seu Advogado, manifestaram concordância com os cálculos apresentados pelo Executado, pugnando por sua homologação e expedição do competente precatório para pagamento, ID 435616600. Destarte, homologo os cálculos apresentados pelo Executado, para que produzam seus devidos efeitos, fazendo parte desta, e em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição de precatório para adimplemento da obrigação principal, e RPV relativo aos honorários advocatícios, tudo de acordo com os cálculos supra homologados, devendo o referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelo setor de precatórios competente, aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos, Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do Executado, estes no percentual de 10%, arbitrados sobre a diferença entre o valor executado e o valor atribuído pelo Estado da Bahia na inicial da Impugnação à Execução, com espeque no art 85, inciso I, § 3º do CPC, cuja exigibilidade estará sujeita, a condição suspensiva, por ser beneficiária da justiça gratuita, em observância ao preceito do § 3º, art. 98, do CPC/2015. Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Estado, para tomar ciência deste decisum, após o transito em julgado, intimem-se os Autores, através de Ato Ordinatório, para a expedição do Precatório. P.I.Cumpra-se. Salvador/BA, 19 de março de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0355824-96.2013.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
17/10/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0355824-96.2013.8.05.0001. Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Edson Martim Barbosa Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371) Embargado: Jose Carlos Dos Santos Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Embargado: Jose Antonio Borba Advogado: Natasha Ludmila Cardim Brito (OAB:BA31123) Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Embargado: Vivaltercio Alcantara Dos Santos Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. ATO ORDINATÓRIO Processo: 0355824-96.2013.8.05.0001 Classe-Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA EMBARGADO: EDSON MARTIM BARBOSA, JOSE CARLOS DOS SANTOS, JOSE ANTONIO BORBA, VIVALTERCIO ALCANTARA DOS SANTOS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes, para tomarem conhecimento, no prazo de 05 dias, quanto ao inteiro teor da Requisição de Precatório, ofício 492/2024 em ID 466331256, relativo ao autor José Carlos dos Santos, expedida nos autos. Salvador/BA, 11 de outubro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termo da Lei nº 11.419/06. IARA CAMPOS LOBO 6ª Vara da Fazenda Pública - Salvador Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0355824-96.2013.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
17/10/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0355824-96.2013.8.05.0001. Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Edson Martim Barbosa Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371) Embargado: Jose Carlos Dos Santos Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Embargado: Jose Antonio Borba Advogado: Natasha Ludmila Cardim Brito (OAB:BA31123) Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Embargado: Vivaltercio Alcantara Dos Santos Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. ATO ORDINATÓRIO Processo: 0355824-96.2013.8.05.0001 Classe-Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA EMBARGADO: EDSON MARTIM BARBOSA, JOSE CARLOS DOS SANTOS, JOSE ANTONIO BORBA, VIVALTERCIO ALCANTARA DOS SANTOS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes, para tomarem conhecimento, no prazo de 05 dias, quanto ao inteiro teor da Requisição de Precatório, ofício 492/2024 em ID 466331256, relativo ao autor José Carlos dos Santos, expedida nos autos. Salvador/BA, 11 de outubro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termo da Lei nº 11.419/06. IARA CAMPOS LOBO 6ª Vara da Fazenda Pública - Salvador Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0355824-96.2013.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
17/10/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Edson Martim Barbosa Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371) Embargado: Jose Carlos Dos Santos Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Advogado: Marcus PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0355824-96.2013.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
07/10/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Edson Martim Barbosa Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371) Embargado: Jose Carlos Dos Santos Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Advogado: Marcus PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0355824-96.2013.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
03/10/2024, 00:00Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2022 23:59.
17/10/2022, 18:15Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2022 23:59.
17/10/2022, 12:19Conclusos para despacho
07/10/2022, 11:16Decorrido prazo de Jose Carlos dos Santos em 23/09/2022 23:59.
25/09/2022, 09:58Decorrido prazo de Vivaltercio Alcantara dos Santos em 23/09/2022 23:59.
25/09/2022, 09:29Decorrido prazo de Edson Martins Barbosa em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022, 09:18Decorrido prazo de Jose Carlos dos Santos em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022, 07:06Decorrido prazo de Edson Martins Barbosa em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022, 07:06Decorrido prazo de Vivaltercio Alcantara dos Santos em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022, 07:06Juntada de Petição de petição
15/09/2022, 17:54Documentos
Despacho
•03/11/2025, 08:52
Despacho
•30/10/2025, 10:32
Ato Ordinatório
•11/10/2024, 16:57
Sentença
•19/03/2024, 11:30
Sentença
•19/03/2024, 11:20
Sentença
•08/11/2023, 14:52
Sentença
•06/11/2023, 19:16
Despacho
•12/05/2023, 10:11
Despacho
•05/05/2023, 16:05
Despacho
•22/08/2022, 14:39
Despacho
•15/08/2022, 18:24
Documento de Comprovação
•14/05/2022, 22:49
Ato Ordinatório
•06/05/2022, 09:55
Ato Ordinatório
•06/05/2022, 09:55
Execução / Cumprimento de Sentença
•24/03/2021, 06:35