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8078228-92.2024.8.05.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/06/2024
Valor da Causa
R$ 12.934,70
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
FABIO CHAVES CHANAKIAN
CPF 794.***.***-15
Autor
TRANSALVADOR
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR
CNPJ 10.***.***.0001-19
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 15:16

Baixa Definitiva

30/04/2026, 15:16

Juntada de certidão

30/04/2026, 15:15

Decorrido prazo de FABIO CHAVES CHANAKIAN em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

10/04/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:58

Decorrido prazo de FABIO CHAVES CHANAKIAN em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:29

Publicado Sentença em 26/01/2026.

26/01/2026, 11:06

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

25/01/2026, 04:31

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

22/01/2026, 15:19

Comunicação eletrônica

22/01/2026, 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/01/2026, 18:16

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 18:50

Juntada de Petição de contra-razões

29/05/2025, 08:13
Documentos
Sentença
13/01/2026, 18:16
Sentença
13/01/2026, 18:16
Sentença
13/01/2026, 18:16
Ato Ordinatório
05/05/2025, 15:34
Ato Ordinatório
05/05/2025, 15:33
Sentença
07/12/2024, 17:23
Sentença
07/12/2024, 17:23
Sentença
07/12/2024, 17:23
Ato Ordinatório
30/09/2024, 09:23
Ato Ordinatório
30/09/2024, 09:20