0003233-31.2007.8.05.0103

Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2007

Valor da Causa

R$ 577.692,64

Orgao julgador

4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Interessado: Espolio De Genaro Correia De Queiroz Advogado: Vinicius Briglia Pinto (OAB:BA16719) Interessado: Ministerio Da Fazenda Interessado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003233-31.2007.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: Espolio de Genaro Correia de Queiroz Advogado(s): VINICIUS BRIGLIA PINTO (OAB:BA16719) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0003233-31.2007.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de ação ajuizada pelo ESPÓLIO DE GENARO CORREIA DE QUEIROZ em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Intimada, a UNIÃO revelou interesse no feito. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifico ser o caso de remessa do processo para a Justiça Federal, em razão do interesse da União, nos termos do art. 109, I, da CF. Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa do feito para a Justiça Federal, nos moldes do art. 109, I, da CF. Antes da remessa, porém, determino a inclusão, nos cadastros do processo no sistema, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Bahia como representante da União (Fazenda Nacional). Providências de praxe, inclusive a baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 14:23

Baixa Definitiva

21/10/2024, 14:23

Publicado Decisão em 02/10/2024.

10/10/2024, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

10/10/2024, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Interessado: Espolio De Genaro Correia De Queiroz Advogado: Vinicius Briglia Pinto (OAB:BA16719) Interessado: Ministerio Da Fazenda Interessado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0003233-31.2007.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus

03/10/2024, 00:00

Declarada incompetência

28/09/2024, 08:52

Conclusos para decisão

25/09/2024, 12:20

Mandado devolvido Positivamente

12/07/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 15:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:31

Decorrido prazo de Espolio de Genaro Correia de Queiroz em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:31

Expedição de mandado.

11/06/2024, 18:59

Publicado Despacho em 10/05/2024.

11/05/2024, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

11/05/2024, 16:36

Documentos

Decisão

•30/09/2024, 15:06

Decisão

•28/09/2024, 08:52

Despacho

•08/05/2024, 17:09

Despacho

•07/05/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 14:05

Outros documentos

•08/08/2023, 14:41

Outros documentos

•08/08/2023, 14:41

Outros documentos

•08/08/2023, 14:33

Outros documentos

•08/08/2023, 14:33

Despacho

•05/07/2023, 15:20

Despacho

•05/07/2023, 07:15

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 13:53

Despacho

•19/09/2022, 18:04

Despacho

•19/09/2022, 18:04

Despacho

•19/09/2022, 18:04