8002025-81.2024.8.05.0230

Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 979,75

Orgao julgador

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

CNPJ 14.***.***.0001-61

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

Terceiro

SANTO ESTEVAO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CREDIVAN VARIEDADES LTDA

CNPJ 11.***.***.0001-83

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO VAZ COSTA NETO

OAB/BA 25027•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 14/04/2025

14/04/2025, 09:01

Baixa Definitiva

14/04/2025, 09:01

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

14/04/2025, 09:01

Transitado em Julgado em 14/04/2025

14/04/2025, 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de CREDIVAN VARIEDADES LTDA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:27

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba

21/02/2025, 16:24

Publicado Decisão em 12/02/2025.

12/02/2025, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 13:45

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO - CNPJ: 14.042.667/0001-61 (APELANTE)

10/02/2025, 12:43

Conclusos #Não preenchido#

21/11/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 21:42

Recebidos os autos

19/11/2024, 17:29

Documentos

Decisão

•10/02/2025, 15:39

Decisão

•10/02/2025, 12:43

Sentença

•18/09/2024, 14:00