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8031119-53.2022.8.05.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/03/2022
Valor da Causa
R$ 2.104,67
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
RITA DE CASSIA JESUS DOS SANTOS
CPF 612.***.***-20
MUNICIPIO DO SALVADOR
MUNICIPIO DE SALVADOR
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Advogados / Representantes
CLEBER DE JESUS DA PAIXAO
OAB/BA 44336•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA JESUS DOS SANTOS em 10/03/2023 23:59.
10/05/2026, 06:48Decorrido prazo de RITA DE CASSIA JESUS DOS SANTOS em 10/03/2023 23:59.
10/05/2026, 04:47Decorrido prazo de RITA DE CASSIA JESUS DOS SANTOS em 10/03/2023 23:59.
10/05/2026, 04:15Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2023.
10/05/2026, 00:35Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2026, 00:35Decorrido prazo de RITA DE CASSIA JESUS DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.
09/04/2026, 01:07Decorrido prazo de RITA DE CASSIA JESUS DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.
09/04/2026, 00:27Publicado Sentença em 02/10/2024.
08/04/2026, 23:08Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2026, 23:08Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/04/2026, 21:57Conclusos para julgamento
27/02/2026, 17:34Juntada de Petição de petição
08/02/2026, 17:28Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2026 23:59.
07/02/2026, 04:37Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2026, 20:45Juntada de Petição de petição
06/02/2026, 20:45Documentos
Ato Ordinatório
•24/11/2025, 17:48
Ato Ordinatório
•24/11/2025, 17:47
Sentença
•30/09/2024, 18:56
Sentença
•30/09/2024, 15:17
Ato Ordinatório
•15/02/2023, 17:33
Ato Ordinatório
•15/02/2023, 15:25
Despacho
•15/03/2022, 17:41