8000962-44.2017.8.05.0043

Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS

CNPJ 13.***.***.0001-20

Autor

CANAVIEIRAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS

CNPJ 13.***.***.0001-20

Reu

NILDO RIBEIRO NASCIMENTO

CPF 021.***.***-33

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

OAB/BA 33031•Representa: ATIVO

FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 20450•Representa: ATIVO

RUBEM PAULO DE CARVALHO PATURY FILHO

OAB/BA 28110•Representa: PASSIVO

MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 08:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

12/05/2026, 13:30

Juntada de certidão

12/05/2026, 13:30

Juntada de Petição de recurso especial

11/05/2026, 10:20

Decorrido prazo de NILDO RIBEIRO NASCIMENTO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:36

Publicado Ementa em 13/03/2026.

13/03/2026, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/03/2026, 18:32

Juntada de Petição de certidão

09/03/2026, 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/03/2026, 14:11

Documentos

Acórdão

•09/03/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 10:41

Acórdão

•01/10/2025, 19:21

Despacho

•29/01/2025, 17:01

Despacho

•29/01/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 09:27

Sentença

•30/04/2024, 08:26

Sentença

•29/04/2024, 13:49

Despacho

•31/08/2020, 13:40

Ato Ordinatório

•27/11/2018, 15:58

Despacho

•11/09/2018, 19:16

Despacho

•23/04/2018, 12:15