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0814820-80.2017.8.05.0001
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 1.366,02
Orgao julgador
Desa. Marielza Brandão Franco
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
BRUNO REIS
MUNICIPIO DE SALVADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025, 14:55Baixa Definitiva
11/09/2025, 14:55Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
11/09/2025, 14:55Expedição de Certidão.
11/09/2025, 14:55Decorrido prazo de LORENA MACHADO VIEIRA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 18:10Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025, 17:46Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025, 05:53Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025, 05:53Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025, 07:55Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (APELANTE) e não-provido
28/07/2025, 18:46Conclusos #Não preenchido#
25/07/2025, 20:01Expedição de Certidão.
25/07/2025, 20:01Expedição de Certidão.
25/07/2025, 17:16Recebidos os autos
25/07/2025, 16:08Distribuído por sorteio
25/07/2025, 16:08Documentos
Decisão
•29/07/2025, 07:55
Decisão
•28/07/2025, 18:46
Decisão
•29/04/2025, 09:29
Despacho
•30/09/2024, 14:58
Despacho
•30/09/2024, 14:58
Sentença
•16/05/2024, 22:12
Despacho
•09/01/2024, 11:10
Ato Ordinatório
•06/10/2023, 11:59
Despacho
•02/04/2018, 12:48