8173119-42.2023.8.05.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 26.000,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

CPF 010.***.***-99

Autor

VERONICA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF 035.***.***-73

Autor

SEINFRA

Terceiro

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

THAISE RAMOS BACELAR

OAB/BA 44984•Representa: ATIVO

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB/BA 6916•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 13:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 06:04

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:55

Publicado Sentença em 27/06/2025.

21/03/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 22:47

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 22:47

Expedição de intimação.

20/02/2026, 18:43

Expedição de ato ordinatório.

20/02/2026, 18:43

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 18:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:18

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 18:43

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 18:42

Sentença

•19/06/2025, 21:56

Sentença

•19/06/2025, 21:56

Sentença

•19/06/2025, 21:56

Despacho

•19/03/2025, 15:24

Despacho

•30/09/2024, 09:52

Despacho

•27/09/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 19:15

Decisão

•11/01/2024, 11:19

Decisão

•11/01/2024, 11:19

Decisão

•07/12/2023, 14:42

Decisão

•07/12/2023, 14:42

Outros documentos

•06/12/2023, 22:09