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8006615-50.2024.8.05.0150
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
Partes do Processo
WASHINGTON LUIS DE ANDRADE CARDOSO JUNIOR
CPF 026.***.***-09
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA
Advogados / Representantes
MOAMA TEIXEIRA SOUZA
OAB/BA 52632•Representa: ATIVO
RAFAEL OLIVEIRA FREIRE DE LIMA
OAB/BA 27266•Representa: ATIVO
ADELMO LUCIANO ITAPARICA
OAB/BA 27148•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
24/04/2026, 15:13Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS DE ANDRADE CARDOSO JUNIOR em 24/10/2024 23:59.
09/04/2026, 01:00Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS DE ANDRADE CARDOSO JUNIOR em 24/10/2024 23:59.
08/04/2026, 20:13Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.
08/04/2026, 19:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2026, 19:06Juntada de Petição de petição
26/11/2025, 16:14Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024, 00:40Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024, 01:53Conclusos para julgamento
28/10/2024, 08:27Juntada de Petição de petição
27/10/2024, 22:33Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.
27/10/2024, 12:43Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
27/10/2024, 12:41Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024, 12:12Juntada de Petição de petição
18/10/2024, 12:12Expedição de ato ordinatório.
16/10/2024, 10:21Documentos
Ato Ordinatório
•16/10/2024, 10:21
Ato Ordinatório
•16/10/2024, 10:20
Ato Ordinatório
•01/10/2024, 07:59
Ato Ordinatório
•01/10/2024, 07:57
Despacho
•01/08/2024, 18:38