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0779029-16.2018.8.05.0001
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/03/2026
Valor da Causa
R$ 4.666,67
Orgao julgador
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ 13.***.***.0001-49
MUNICIPIO DE SALVADOR
SEFAZ
GILVAN ARAGAO DE OLIVEIRA
CPF 801.***.***-72
Advogados / Representantes
ANDERSON SOUZA BARROSO
OAB/BA 14178•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos #Não preenchido#
31/03/2026, 09:40Expedição de Certidão.
31/03/2026, 09:40Expedição de Certidão.
31/03/2026, 06:46Recebidos os autos
30/03/2026, 16:01Distribuído por sorteio
30/03/2026, 16:01Documentos
Despacho
•28/11/2025, 11:18
Sentença
•01/10/2024, 13:37
Sentença
•01/04/2024, 09:23
Ato Ordinatório
•30/08/2022, 16:54
Despacho
•11/07/2018, 08:51