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8001504-41.2023.8.05.0079
Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/06/2024
Valor da Causa
R$ 24.257,00
Orgao julgador
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN
CNPJ 13.***.***.0001-54
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
DETRAN
DETRAN-BA
Advogados / Representantes
MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA
OAB/BA 6916•Representa: ATIVO
JHENFFE RUAMA RODRIGUES GOES
OAB/BA 51057•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 11/07/2024
11/07/2024, 12:56Baixa Definitiva
11/07/2024, 12:56Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
11/07/2024, 12:56Decorrido prazo de BONITALIA DOS ANJOS SILVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024, 00:54Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024, 00:51Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024, 01:30Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024, 01:30Expedição de Certidão.
06/06/2024, 11:04Cominicação eletrônica
05/06/2024, 11:46Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024, 11:46Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 13.195.920/0001-54 (RECORRENTE) e não-provido
05/06/2024, 11:46Conclusos para decisão
05/06/2024, 09:42Recebidos os autos
04/06/2024, 09:28Distribuído por sorteio
04/06/2024, 09:28Conclusos para julgamento
04/06/2024, 09:28Documentos
Decisão
•05/06/2024, 11:46
Decisão
•05/06/2024, 11:46
Decisão
•05/06/2024, 11:46
Sentença
•08/02/2024, 09:41
Despacho
•18/05/2023, 10:04
Decisão
•24/04/2023, 16:36