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8066518-46.2022.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/05/2022
Valor da Causa
R$ 50.489,69
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
ANTONIO TELES DOS SANTOS
CPF 345.***.***-34
ESTADO DA BAHIA
CLAUDIO SANTOS SILVA
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ESTADO D ABAHIA
Advogados / Representantes
WAGNER VELOSO MARTINS
OAB/BA 37160•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
01/05/2026, 12:06Decorrido prazo de ANTONIO TELES DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
09/04/2026, 09:32Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.
09/04/2026, 05:32Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2026, 05:32Juntada de Petição de petição
25/03/2026, 13:59Decorrido prazo de ANTONIO TELES DOS SANTOS em 18/03/2026 23:59.
19/03/2026, 19:06Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.
28/01/2026, 13:44Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026
28/01/2026, 13:44Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2026, 08:44Ato ordinatório praticado
26/01/2026, 08:44Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2025, 07:58Juntada de Petição de petição
18/12/2025, 07:58Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2025 23:59.
18/12/2025, 03:49Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2025 23:59.
18/12/2025, 03:49Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2025 23:59.
18/12/2025, 03:48Documentos
Ato Ordinatório
•26/01/2026, 08:44
Ato Ordinatório
•26/01/2026, 08:44
Petição
•18/12/2025, 07:57
Ato Ordinatório
•24/10/2025, 16:56
Ato Ordinatório
•24/10/2025, 16:25
Petição
•28/07/2025, 16:55
Ato Ordinatório
•01/10/2024, 17:31
Ato Ordinatório
•01/10/2024, 17:02
Sentença
•19/02/2024, 13:54
Sentença
•19/02/2024, 13:54
Sentença
•19/02/2024, 13:54
Ato Ordinatório
•29/08/2023, 14:03
Ato Ordinatório
•29/08/2023, 00:20
Despacho
•18/05/2022, 15:22