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0304037-28.2013.8.05.0001
Apelação CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/02/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 16
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 04.***.***.0001-77
ESTADO DA BAHIA
BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO
CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER
GOVERNADOR
Advogados / Representantes
HOSTILIO FRANCISCO DOS SANTOS
OAB/BA 9198•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Devolvidos os autos
24/12/2021, 13:13Expedição de Certidão
03/08/2021, 00:00Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
03/08/2021, 00:00Ato ordinatório
05/04/2021, 00:00Petição
04/12/2020, 00:00Petição
04/12/2020, 00:00Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
03/12/2020, 00:00Recebido pela Secretaria de Câmara
03/12/2020, 00:00Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
02/12/2020, 00:00Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
02/12/2020, 00:00Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
02/12/2020, 00:00Recebido pela Secretaria de Câmara
02/12/2020, 00:00Expedição de Certidão
11/11/2020, 00:00Vista à PGE
11/11/2020, 00:00Expedição de Certidão
24/06/2020, 00:00Documentos
Acórdão
•24/12/2021, 13:13