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8090148-97.2023.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/07/2023
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
JUCY EUDETE LOBO
CPF 309.***.***-91
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
DETRAN/BA
DETRAN BA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de JUCY EUDETE LOBO em 25/09/2024 23:59.
16/04/2026, 17:06Decorrido prazo de JUCY EUDETE LOBO em 25/09/2024 23:59.
16/04/2026, 16:05Publicado Despacho em 04/09/2024.
16/04/2026, 11:21Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2026, 11:21Decorrido prazo de JUCY EUDETE LOBO em 01/04/2025 23:59.
21/02/2026, 01:15Decorrido prazo de JUCY EUDETE LOBO em 01/04/2025 23:59.
21/02/2026, 00:21Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.
20/02/2026, 22:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
20/02/2026, 22:00Arquivado Definitivamente
15/04/2025, 15:52Baixa Definitiva
15/04/2025, 15:52Juntada de certidão
15/04/2025, 15:51Expedição de Outros documentos.
14/03/2025, 11:01Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 12/11/2024 23:59.
24/02/2025, 18:34Expedição de ato ordinatório.
22/10/2024, 13:16Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 23/09/2024 23:59.
22/10/2024, 03:24Documentos
Ato Ordinatório
•14/03/2025, 11:02
Ato Ordinatório
•14/03/2025, 11:01
Ato Ordinatório
•22/10/2024, 13:16
Ato Ordinatório
•21/10/2024, 17:49
Sentença
•01/10/2024, 09:20
Sentença
•01/10/2024, 09:20
Sentença
•01/10/2024, 09:20
Despacho
•02/09/2024, 15:51
Despacho
•02/09/2024, 15:51
Despacho
•02/09/2024, 15:51
Decisão
•20/07/2023, 18:30
Decisão
•20/07/2023, 18:30
Decisão
•20/07/2023, 18:30