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8000424-89.2024.8.05.0149
Mandado de Segurança CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO
Partes do Processo
JEANE BARBOSA DE SANTANA NUNES LTDA
CNPJ 38.***.***.0001-58
SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE, IRRIGACAO E AGROPECUARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPAO
SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
Advogados / Representantes
RAFAEL DE ARAUJO CAMPANHA
OAB/SP 452894•Representa: ATIVO
THAIS MIRANDA GOMES DE CARVALHO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2026, 16:12Juntada de Petição de #Não preenchido#
08/05/2026, 18:25Expedição de intimação.
08/05/2026, 12:33Expedição de intimação.
08/05/2026, 12:33Expedição de intimação.
08/05/2026, 12:33Expedição de intimação.
06/05/2026, 13:24Julgado improcedente o pedido
06/05/2026, 13:24Decorrido prazo de RAFAEL DE ARAUJO CAMPANHA em 06/09/2024 23:59.
17/04/2026, 02:25Publicado Intimação em 23/08/2024.
17/04/2026, 01:53Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2026, 01:53Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/12/2025, 12:44Juntada de Petição de petição
17/11/2025, 15:03Juntada de Petição de petição
29/09/2025, 12:17Juntada de Petição de petição
20/09/2025, 13:12Juntada de Petição de petição
19/09/2025, 14:02Documentos
Petição
•08/05/2026, 18:25
Sentença
•06/05/2026, 13:24
Despacho
•20/08/2024, 12:13