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8004581-17.2022.8.05.0201
Ação Civil de Improbidade AdministrativaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 04.***.***.0001-66
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
ENDERECO DESCONHECIDO
MINISTERIO PUBLICO
Advogados / Representantes
PATRICIA DOS ANJOS PINA
OAB/BA 63348•Representa: PASSIVO
ALEX MOURA CERQUEIRA
OAB/BA 44016•Representa: PASSIVO
LUCAS CARVALHO DE MATOS
OAB/BA 26249•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de GENAILDO GOMIDES DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
15/04/2026, 09:05Decorrido prazo de PAULO CESAR ONISHI em 24/10/2024 23:59.
15/04/2026, 09:05Publicado Intimação em 03/10/2024.
15/04/2026, 06:42Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2026, 06:42Arquivado Definitivamente
02/02/2026, 19:41Baixa Definitiva
02/02/2026, 19:41Decorrido prazo de GENAILDO GOMIDES DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.
15/11/2025, 01:33Decorrido prazo de PAULO CESAR ONISHI em 14/11/2025 23:59.
15/11/2025, 01:33Decorrido prazo de GENAILDO GOMIDES DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.
15/11/2025, 01:33Decorrido prazo de PAULO CESAR ONISHI em 14/11/2025 23:59.
15/11/2025, 01:33Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
03/11/2025, 06:12Publicado Intimação em 22/10/2025.
22/10/2025, 19:33Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025
22/10/2025, 19:33Publicado Intimação em 22/10/2025.
22/10/2025, 17:22Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025
22/10/2025, 17:21Documentos
Petição
•03/11/2025, 06:12
Sentença
•26/09/2025, 17:00
Despacho
•19/08/2025, 17:21
Despacho
•13/06/2025, 16:48
Despacho
•24/03/2025, 16:27
Despacho
•03/07/2024, 13:30
Despacho
•21/02/2024, 16:38
Despacho
•13/11/2023, 13:52
Despacho
•28/10/2022, 15:47
Despacho
•29/06/2022, 15:35