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0001619-10.2013.8.05.0158
Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 04.***.***.0001-66
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 04.***.***.0001-77
ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
MP
Advogados / Representantes
EVANEUCIO SANTANA DE ASSUNCAO
OAB/BA 74173•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025, 15:49Baixa Definitiva
04/07/2025, 15:49Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
04/07/2025, 15:49Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025, 15:49Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:34Decorrido prazo de JULIVAL PEREIRA DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:34Expedição de Certidão.
22/05/2025, 09:41Publicado Ementa em 05/05/2025.
01/05/2025, 01:47Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025, 01:47Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
30/04/2025, 21:57Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 10:56Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
30/04/2025, 10:56Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 80.540.266/0001-66 (APELANTE) e provido em parte
29/04/2025, 14:20Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 80.540.266/0001-66 (APELANTE) e provido em parte
29/04/2025, 14:12Deliberado em sessão - julgado
29/04/2025, 13:55Documentos
Petição
•30/04/2025, 21:57
Acórdão
•29/04/2025, 14:12
Despacho
•01/04/2025, 15:09
Despacho
•01/04/2025, 15:07
Despacho
•17/03/2025, 14:12
Petição
•01/10/2024, 16:40
Sentença
•30/09/2024, 16:42
Decisão
•11/01/2024, 09:27
Ato Ordinatório
•13/02/2023, 09:39
Ato Ordinatório
•13/02/2023, 09:39
Despacho
•24/01/2022, 17:28