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8012560-30.2024.8.05.0146
Recurso Inominado CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/01/2026
Valor da Causa
R$ 84.720,00
Orgao julgador
3º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE JUAZEIRO
CNPJ 13.***.***.0001-27
MUNICIPIO DE JUAZEIRO
JUAZEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MARCUS PAULO ALCANTARA BOMFIM
Advogados / Representantes
MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR
OAB/PE 30628•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Deliberado em Sessão - Adiado
12/05/2026, 14:13Publicado Outros documentos em 22/04/2026.
22/04/2026, 02:11Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026
21/04/2026, 02:56Comunicação eletrônica
17/04/2026, 14:56Comunicação eletrônica
17/04/2026, 14:52Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026
17/04/2026, 14:46Incluído em pauta para 04/05/2026 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
17/04/2026, 14:46Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 06/04/2026 23:59.
07/04/2026, 06:27Conclusos para julgamento
11/03/2026, 15:51Outras Decisões
10/03/2026, 14:57Conclusos para decisão
09/03/2026, 10:30Juntada de Petição de contra-razões
06/03/2026, 13:17Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.
04/03/2026, 09:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026
04/03/2026, 09:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026
02/03/2026, 08:15Documentos
Decisão
•10/03/2026, 14:57
Ato Ordinatório
•02/03/2026, 08:15
Ato Ordinatório
•02/03/2026, 08:15
Outros documentos
•27/02/2026, 23:47
Decisão
•20/01/2026, 15:02
Decisão
•20/01/2026, 15:01
Decisão
•20/01/2026, 15:01
Ato Ordinatório
•19/01/2026, 12:54
Sentença
•10/10/2025, 13:39
Sentença
•10/10/2025, 09:18
Despacho
•02/10/2024, 10:29