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8131206-46.2024.8.05.0001
Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 1.412,00
Orgao julgador
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
AMALI DE ANGELIS MUSSI
ROWENNA DOS SANTOS BRITO
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
Advogados / Representantes
ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO
OAB/BA 43447•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de ADRIANO BRITO SILVA em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 01:00Publicado Ementa em 15/04/2026.
15/04/2026, 06:49Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 06:49Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
14/04/2026, 10:42Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2026, 09:53Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido
12/04/2026, 20:59Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido
12/04/2026, 02:19Deliberado em sessão - julgado
06/04/2026, 12:31Juntada de Petição de certidão
30/03/2026, 21:24Publicado Outros documentos em 06/03/2026.
06/03/2026, 02:57Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 02:56Comunicação eletrônica
05/03/2026, 22:56Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026
04/03/2026, 18:28Incluído em pauta para 24/03/2026 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
04/03/2026, 18:08Solicitado dia de julgamento
27/01/2026, 10:48Documentos
Acórdão
•12/04/2026, 02:19
Ato Ordinatório
•25/08/2025, 16:56
Despacho
•19/06/2025, 06:03
Despacho
•13/06/2025, 04:37
Sentença
•14/11/2024, 08:32
Sentença
•13/11/2024, 21:05
Despacho
•24/10/2024, 09:08
Despacho
•24/10/2024, 05:46
Decisão
•02/10/2024, 09:20
Decisão
•17/09/2024, 13:27