8000793-48.2024.8.05.0193

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000793-48.2024.8.05.0193. Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIATÃ Processo:8000793-48.2024.8.05.0193 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PIATÃ REQUERENTE: QUERELANTE: JANIO SOUSA SANTOS REQUERIDO: QUERELADO: CLAUDIA DA SILVA BURITI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIATÃ INTIMAÇÃO 8000793-48.2024.8.05.0193 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular Jurisdição: Piatã Querelante: Janio Sousa Santos Advogado: Mateus De Jesus Barberino (OAB:BA61621) Querelado: Claudia Da Silva Buriti Terceiro Trata-se de queixa-crime proposta por JANIO SOUSA SANTOS em face de CLAUDIA DA SILVA BURITI, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia e difamação, previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal. Conforme o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou, quando desconhecida, os esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo. No caso em tela, a queixa-crime não apresenta a qualificação completa da querelada, não havendo elementos suficientes para sua identificação, como endereço ou contato. Limitou-se apenas a informar o nome da acusada e o município que reside. Além disso, não foi requerido pelo querelante qualquer diligência para suprir essa falta. A ausência desses dados impede a citação da querelada, inviabilizando o prosseguimento do feito. Diante do exposto, por não cumprir o requisito do artigo 41 do CPP, REJEITO a queixa-crime. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Prazo para parte autora e MP: 5 dias cada. Sem custas adicionais, eis que já recolhidas pela parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se. PIATÃ/BA, 23 de outubro de 2024. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito