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8013567-78.2022.8.05.0000

Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ILHEUS
Autor
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
Reu
Advogados / Representantes
MARIANA BOTINI DE SOUZA
OAB/BA 42486Representa: ATIVO
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
OAB nao informadaRepresenta: PASSIVO
Movimentacoes

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda 40802, certifico que se procedeu à retirada da marcação de liminar destes autos.

30/05/2025, 18:12

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

01/04/2025, 08:43

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

01/04/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

28/03/2025, 11:21
Documentos
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28/03/2025, 11:20
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28/03/2025, 11:20
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28/03/2025, 11:19
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