0804038-14.2017.8.05.0001

Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 2.413,05

Orgao julgador

Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ 13.***.***.0001-49

Autor

BRUNO REIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

27/03/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 00:19

Recebidos os autos

26/03/2026, 08:19

Distribuído por sorteio

26/03/2026, 08:19

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 16:38

Despacho

•06/02/2026, 17:18

Despacho

•06/02/2026, 17:18

Sentença

•06/10/2025, 09:50

Sentença

•06/10/2025, 09:50

Decisão

•04/02/2025, 16:58

Decisão

•04/02/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•03/11/2024, 11:14

Despacho

•13/08/2024, 11:11

Despacho

•13/08/2024, 11:11

Despacho

•08/03/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 12:44

Despacho

•04/04/2023, 14:28

Decisão

•08/06/2022, 15:54