8045986-20.2023.8.05.0000

Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. Raimundo Nonato Borges Braga Órgão Especial

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IPIAU

CNPJ 13.***.***.0001-50

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHEL SOARES REIS

OAB/BA 14620•Representa: ATIVO

ANNA MARIA NABUCO PELTIER CAJUEIRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA

OAB/BA 38806•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 19:08

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 15:55

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 15:55

Baixa Definitiva

08/08/2025, 15:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 17:51

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE IPIAU em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 17:37

Decorrido prazo de Maria das Graças César Mendonça - Prefeita do Municipio de Ipiau em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 18:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 10/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:57

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE IPIAU em 08/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 10/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:20

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE IPIAU em 08/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 20:05

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:15

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:15

Documentos

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 16:29

Acórdão

•30/04/2025, 12:21

Despacho

•11/11/2024, 11:17

Despacho

•10/11/2024, 19:08

Despacho

•12/09/2024, 13:02

Despacho

•11/09/2024, 17:21

Despacho

•14/08/2024, 11:53

Despacho

•14/08/2024, 11:17

Decisão

•09/06/2024, 21:50

Decisão

•06/06/2024, 17:04

Decisão

•08/03/2024, 16:49

Decisão

•06/03/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:09

Despacho

•22/01/2024, 14:20

Despacho

•22/01/2024, 09:20