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8000167-62.2022.8.05.0043
Remessa Necessária CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS
CNPJ 13.***.***.0001-20
JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANAVIEIRAS
CANAVIEIRAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
MP
Advogados / Representantes
GILDASIO DOS SANTOS LIMA
OAB/BA 16932•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025, 09:57Baixa Definitiva
26/08/2025, 09:57Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
26/08/2025, 09:57Juntada de Certidão
26/08/2025, 09:52Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANAVIEIRAS em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025, 19:48Decorrido prazo de YEDA MARIA MENDES CASSIMIRO em 24/07/2025 23:59.
26/07/2025, 18:31Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
04/07/2025, 17:22Juntada de Petição de Documento_1
04/07/2025, 16:42Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025, 02:28Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025, 02:28Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025, 12:44Sentença confirmada
01/07/2025, 09:30Sentença confirmada
30/06/2025, 18:10Deliberado em sessão - julgado
30/06/2025, 17:20Expedição de Outros documentos.
28/05/2025, 17:33Documentos
Acórdão
•30/06/2025, 18:10
Despacho
•25/03/2025, 18:28
Despacho
•25/03/2025, 17:52
Ato Ordinatório
•12/03/2025, 11:39
Despacho
•19/02/2025, 08:42
Despacho
•19/02/2025, 08:42
Despacho
•11/06/2024, 07:55
Despacho
•10/06/2024, 18:46
Sentença
•20/03/2023, 08:50
Sentença
•18/03/2023, 16:38
Decisão
•23/08/2022, 14:05
Documento de Comprovação
•19/07/2022, 11:49
Decisão
•28/06/2022, 11:19
Decisão
•20/06/2022, 10:35
Decisão
•14/06/2022, 20:11