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8000139-86.2021.8.05.0057
Apelação CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2026
Valor da Causa
R$ 16.765,48
Orgao julgador
Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE VINICIUS BEZERRA DOS SANTOS
CPF 060.***.***-12
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIOPOLIS
MUNICIPIO DE HELIOPOLIS
CNPJ 13.***.***.0001-91
Advogados / Representantes
NILDO NUNES DA SILVA
OAB/BA 48388•Representa: ATIVO
UCLERISTON DOS SANTOS MENEZES
OAB/BA 66762•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos #Não preenchido#
08/05/2026, 14:12Expedição de Certidão.
08/05/2026, 14:12Expedição de Certidão.
06/05/2026, 14:06Recebidos os autos
06/05/2026, 09:06Distribuído por sorteio
06/05/2026, 09:06Documentos
Ato Ordinatório
•21/10/2025, 13:44
Documento de Comprovação
•04/03/2025, 22:05
Sentença
•04/02/2025, 15:42
Despacho
•12/06/2024, 19:09
Despacho
•23/02/2021, 12:15