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8064903-50.2024.8.05.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/05/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
ANDREA SANTANA SANTOS VIDAL
CPF 631.***.***-15
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.
23/04/2026, 01:23Decorrido prazo de ANDREA SANTANA SANTOS VIDAL em 13/03/2025 23:59.
23/02/2026, 16:54Publicado Sentença em 20/02/2025.
23/02/2026, 16:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
23/02/2026, 16:18Decorrido prazo de ANDREA SANTANA SANTOS VIDAL em 19/12/2025 23:59.
20/12/2025, 00:07Publicado Despacho em 27/11/2025.
27/11/2025, 15:29Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025
27/11/2025, 15:29Arquivado Definitivamente
25/11/2025, 06:40Baixa Definitiva
25/11/2025, 06:40Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2025, 06:39Juntada de certidão
25/11/2025, 06:39Proferido despacho de mero expediente
14/11/2025, 16:33Conclusos para decisão
13/11/2025, 12:22Juntada de Petição de petição
11/11/2025, 12:18Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2025, 11:36Documentos
Despacho
•25/11/2025, 06:39
Despacho
•14/11/2025, 16:33
Sentença
•18/02/2025, 07:32
Sentença
•29/01/2025, 12:53
Ato Ordinatório
•31/07/2024, 12:56
Execução / Cumprimento de Sentença
•07/07/2024, 01:59
Sentença
•12/06/2024, 20:50
Sentença
•12/06/2024, 20:50
Sentença
•12/06/2024, 20:50
Documento de Comprovação
•17/05/2024, 12:42