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8171486-93.2023.8.05.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/12/2023
Valor da Causa
R$ 7.709,87
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
ROSANA CLEIDE SILVA DOS SANTOS
CPF 580.***.***-20
MUNICIPIO DO SALVADOR
MUNICIPIO DE SALVADOR
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2026, 09:50Conclusos para despacho
09/04/2026, 10:14Decorrido prazo de ROSANA CLEIDE SILVA DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.
22/02/2026, 16:23Decorrido prazo de ROSANA CLEIDE SILVA DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.
22/02/2026, 12:16Decorrido prazo de ROSANA CLEIDE SILVA DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.
22/02/2026, 12:16Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.
22/02/2026, 11:35Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
22/02/2026, 11:35Proferido despacho de mero expediente
28/01/2026, 10:49Conclusos para decisão
06/10/2025, 10:01Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/04/2024 23:59.
28/09/2025, 04:36Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025, 04:54Juntada de Petição de petição
29/07/2025, 11:33Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.
24/07/2025, 02:22Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
24/07/2025, 02:22Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025, 11:51Documentos
Despacho
•28/04/2026, 09:50
Despacho
•28/01/2026, 10:49
Ato Ordinatório
•21/07/2025, 11:51
Ato Ordinatório
•21/07/2025, 11:49
Ato Ordinatório
•05/06/2025, 12:50
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•25/03/2025, 10:09
Ato Ordinatório
•08/03/2025, 10:40
Ato Ordinatório
•08/03/2025, 10:40
Sentença
•12/06/2024, 20:56
Sentença
•12/06/2024, 20:56
Sentença
•12/06/2024, 20:56