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8054653-89.2023.8.05.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/05/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
WESLEY SANTOS DA SILVA
CPF 862.***.***-24
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
DETRAN/BA
DETRAN BA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA
Advogados / Representantes
MARCIO SILVA DE JESUS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA
OAB/BA 6916•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
22/08/2025, 08:18Baixa Definitiva
22/08/2025, 08:18Juntada de certidão
22/08/2025, 08:18Decorrido prazo de WESLEY SANTOS DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 14:01Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.
20/07/2025, 03:12Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
20/07/2025, 03:11Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025, 22:27Decorrido prazo de WESLEY SANTOS DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025, 05:30Expedição de ato ordinatório.
11/03/2025, 10:52Ato ordinatório praticado
11/03/2025, 10:51Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/03/2025, 10:49Juntada de certidão
11/03/2025, 10:49Decorrido prazo de WESLEY SANTOS DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
13/07/2024, 04:05Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024, 01:01Publicado Sentença em 25/06/2024.
11/07/2024, 23:41Documentos
Ato Ordinatório
•07/07/2025, 22:27
Ato Ordinatório
•11/03/2025, 10:52
Ato Ordinatório
•11/03/2025, 10:51
Sentença
•12/06/2024, 20:58
Sentença
•12/06/2024, 20:58
Sentença
•12/06/2024, 20:58
Sentença
•12/06/2024, 20:58
Despacho
•12/05/2023, 13:06
Despacho
•10/05/2023, 06:26
Despacho
•10/05/2023, 06:26
Despacho
•10/05/2023, 06:26