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8177855-06.2023.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/06/2024
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
REGINALDO SILVA FILHO
CPF 294.***.***-10
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
WAGNER VELOSO MARTINS
OAB/BA 44217•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de REGINALDO SILVA FILHO em 12/07/2024 23:59.
22/04/2026, 19:04Decorrido prazo de REGINALDO SILVA FILHO em 12/07/2024 23:59.
22/04/2026, 17:03Publicado Intimação em 26/06/2024.
22/04/2026, 16:46Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2026, 16:46Conclusos para julgamento
18/03/2026, 14:56Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2026, 15:51Juntada de Petição de petição
26/01/2026, 15:51Juntada de Petição de contra-razões
18/12/2025, 11:28Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.
17/12/2025, 10:13Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025
17/12/2025, 10:13Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2025, 19:03Ato ordinatório praticado
13/12/2025, 10:21Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.
24/10/2025, 02:04Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.
24/10/2025, 00:59Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.
24/10/2025, 00:59Documentos
Ato Ordinatório
•15/12/2025, 19:03
Ato Ordinatório
•13/12/2025, 10:21
Sentença
•25/09/2025, 15:39
Sentença
•25/09/2025, 15:39
Sentença
•25/09/2025, 15:39
Ato Ordinatório
•11/09/2024, 12:57
Ato Ordinatório
•11/09/2024, 12:53
Ato Ordinatório
•11/09/2024, 12:52
Decisão
•14/06/2024, 16:21
Despacho
•06/06/2024, 16:28
Decisão
•15/01/2024, 10:35
Decisão
•10/01/2024, 10:56