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8108400-51.2023.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 3.000,00
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
LENILSON JOSEAN DE AZEVEDO
CPF 915.***.***-49
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
DETRAN/BA
DETRAN BA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA
Advogados / Representantes
RODRIGO XAVIER DA COSTA SOUTO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA
OAB/BA 6916•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de certidão
03/12/2025, 12:42Decorrido prazo de LENILSON JOSEAN DE AZEVEDO em 23/09/2025 23:59.
25/10/2025, 09:08Publicado Despacho em 02/09/2025.
25/10/2025, 03:00Disponibilizado no DJEN em 01/09/2025
25/10/2025, 03:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025, 11:38Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025, 10:20Conclusos para despacho
16/04/2025, 06:53Juntada de certidão
16/04/2025, 06:52Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/07/2024 23:59.
18/07/2024, 02:55Decorrido prazo de LENILSON JOSEAN DE AZEVEDO em 11/07/2024 23:59.
18/07/2024, 02:55Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/07/2024 23:59.
18/07/2024, 02:49Publicado Sentença em 25/06/2024.
13/07/2024, 19:20Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
13/07/2024, 19:19Publicado Sentença em 25/06/2024.
13/07/2024, 19:19Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
13/07/2024, 19:19Documentos
Despacho
•29/08/2025, 11:38
Despacho
•28/08/2025, 10:20
Sentença
•17/06/2024, 19:07
Sentença
•17/06/2024, 19:07
Sentença
•17/06/2024, 19:07
Sentença
•17/06/2024, 19:07
Ato Ordinatório
•22/01/2024, 14:17
Decisão
•16/08/2023, 18:15
Decisão
•16/08/2023, 18:15
Decisão
•16/08/2023, 18:15