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8165378-48.2023.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
ROSANGELA DO CARMO SANTOS
CPF 679.***.***-15
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
25/03/2025, 18:00Baixa Definitiva
25/03/2025, 18:00Juntada de certidão
25/03/2025, 18:00Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 15/07/2024 23:59.
18/07/2024, 20:52Decorrido prazo de ROSANGELA DO CARMO SANTOS em 11/07/2024 23:59.
14/07/2024, 11:48Publicado Sentença em 25/06/2024.
13/07/2024, 20:28Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
13/07/2024, 20:28Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rosangela Do Carmo Santos Advogado: Daiane De Jesus Rodrigues (OAB:BA76050) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: Processo eletrônico nº 8165378-48.2023.8.05.0001 REQUERENTE: ROSANGELA DO CARMO SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8165378-48.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
19/06/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024, 18:48Cominicação eletrônica
17/06/2024, 18:48Extinto o processo por incompetência territorial
17/06/2024, 18:48Conclusos para julgamento
02/05/2024, 12:27Juntada de Petição de réplica
25/04/2024, 21:09Publicado Intimação em 11/04/2024.
14/04/2024, 00:43Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
14/04/2024, 00:43Documentos
Sentença
•17/06/2024, 18:48
Sentença
•17/06/2024, 18:48
Sentença
•17/06/2024, 18:48