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0000523-15.2009.8.05.0088

Agravo Em Recurso EspecialJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2026
Valor da Causa
R$ 22.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE GUANAMBI
Autor
ANA MARIA RIBEIRO MOURA
CPF 930.***.***-04
Reu
Advogados / Representantes
EUNADSON DONATO DE BARROS
OAB/BA 33993•Representa: ATIVO
GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO
OAB/BA 34788•Representa: ATIVO
ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA
OAB/BA 25260•Representa: ATIVO
ADRIANA PRADO MARQUES
OAB/BA 16243•Representa: ATIVO
EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR
OAB/BA 14508•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

10/04/2026, 13:33

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/04/2026, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

31/03/2026, 13:20
Documentos
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•31/03/2026, 13:20
-
•31/03/2026, 13:20
Sentença
•31/03/2026, 13:20