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8019277-96.2023.8.05.0274
Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
Partes do Processo
SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA.
CNPJ 97.***.***.0001-44
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SIMTRANS
VITORIA DA CONQUISTA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE VITORIA DA CONQUISTA
Advogados / Representantes
RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO
OAB/BA 49209•Representa: ATIVO
NATALHA SENA CERQUEIRA ASSIS
OAB/BA 81197•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA. em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:26Juntada de Petição de apelação
23/03/2026, 16:47Publicado Intimação em 11/03/2026.
11/03/2026, 20:09Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026
11/03/2026, 20:09Juntada de certidão
09/03/2026, 10:14Expedição de intimação.
09/03/2026, 10:14Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2026, 10:14Expedição de intimação.
06/03/2026, 08:52Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2026, 08:52Juntada de Petição de petição
13/02/2026, 21:20Conclusos para julgamento
11/12/2025, 17:38Juntada de certidão
11/12/2025, 17:38Juntada de Petição de contra-razões
11/11/2025, 18:18Decorrido prazo de SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA. em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 02:51Decorrido prazo de SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA. em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 02:03Documentos
Sentença
•06/03/2026, 08:52
Sentença
•18/09/2025, 09:29
Despacho
•20/06/2024, 18:03
Despacho
•20/06/2024, 15:34
Ato Ordinatório
•27/03/2024, 09:22
Despacho
•07/03/2024, 12:18
Despacho
•07/03/2024, 10:46
Despacho
•20/02/2024, 13:57
Despacho
•20/02/2024, 11:39
Despacho
•31/01/2024, 15:41